LGPD — Direitos do Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Esta página foi criada para que você saiba — de forma direta e prática — quais são esses direitos e como exercê-los junto a O Código da Advogada e ao escritório Feltran Angeli.
Para entender em detalhes quais dados coletamos, por que e por quanto tempo, consulte nossa Política de Privacidade completa.
Seus 9 direitos garantidos por lei
1. Confirmação
Saber se tratamos algum dado pessoal seu.
2. Acesso
Receber cópia dos dados que mantemos sobre você.
3. Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização ou bloqueio
Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
5. Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.
6. Eliminação
Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, observadas as exceções legais.
7. Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
8. Revogação do consentimento
Retirar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento.
9. Oposição
Opor-se a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, basta enviar uma solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Recomendamos:
- Envie um e-mail para contato@feltranangeli.com.br com o assunto "Solicitação LGPD";
- Identifique-se com nome completo e e-mail utilizado em nossos formulários;
- Descreva claramente qual direito deseja exercer;
- Aguarde nosso retorno em até 15 dias úteis.
Em algumas hipóteses, poderemos solicitar documentação adicional para confirmar sua identidade — medida necessária para proteger seus próprios dados contra acessos indevidos.
Quando podemos não atender o pedido
A LGPD prevê situações em que podemos legitimamente recusar — total ou parcialmente — uma solicitação, especialmente quando há:
- Obrigação legal ou regulatória de manter o dado (por exemplo, registros fiscais e contábeis pelo prazo legal);
- Cumprimento de contrato ainda em vigor entre você e nós;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Pesquisa estatística anonimizada, em que os dados deixaram de identificar você.
Nesses casos, explicaremos a razão de forma clara e indicaremos os próximos passos disponíveis.
Cookies e rastreamento
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Detalhes técnicos sobre os cookies utilizados estão na Política de Privacidade.
Reclamação à ANPD
Se você entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.
Canal direto com nosso DPO
Feltran Angeli Sociedade de Advogados
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WhatsApp: +55 11 95784-1754
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